Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para 2024,
conforme o Art. 2º da Lei Nº 18.428, compreende receitas
e despesas estimadas em R$ 48.399.994.899, incluindo
as entidades da Administração Indireta e Fundações
mantidas pelo poder público.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.