Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens.

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída.

Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

por invalidez permanente, com proventos proporcionais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei

voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo

compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço

o servidor público poderá ingressar mediante concurso público até o limite de idade de sessenta e nove anos, porém será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a Administração Pública tem o prazo de noventa dias para apreciar os pedidos de aposentadoria voluntária, findo os quais, sem manifestação da Administração, o servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, com exceção do valor da retribuição do cargo comissionado ou da função de confiança, cuja percepção é defesa a partir desse momento.

os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos, mediante requerimento, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

o direito do servidor público estadual à percepção de licença-prêmio será assegurado após cada triênio ininterrupto de exercício, no correspondente a sessenta dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens. A licença-prêmio deverá ser usufruída ou convertida em tempo de serviço para a finalidade de aposentadoria, sendo defesa sua conversão em pecúnia.

as hipóteses de concessão de repouso remunerado, em função da gravidez à servidora, são de cento e oitenta dias, contados do início do nono mês de gestação ou do parto, quando prematuro, noventa dias para a servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade ou trinta dias, no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com mais de um ano de idade.

compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se homem, e aos 65 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e integrais nos demais casos.

voluntariamente, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30 anos de serviço, se mulher, com proventos integrais.