Questões de Concurso

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

inserto em sua função atípica, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

inserto em sua função atípica, sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

inserto em sua função típica, sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

inserto em sua função típica, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

de natureza discricionária, não sujeito a registro pelo próprio Tribunal.

preventiva e vinculante.

preventiva e opinativa.

a posteriori e vinculante.

a posteriori e opinativa.

concomitante e vinculante.

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.

podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

O Tribunal de Contas da União é composto por 11 (onze) Ministros, dentre os quais um terço é de livre e exclusiva escolha do Presidente da República e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão como garantias: irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade após 2 (dois) anos de estágio probatório.

No controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos bens, dinheiro e valores públicos abrange os aspectos da economicidade, legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, renúncia de receitas e conveniência política.

O Tribunal de Contas é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos bens, dinheiro e valores públicos. Em razão de sua natureza, os Ministros que compõem o respectivo tribunal deverão ter formação na área jurídica, contábil, econômica, financeira ou experiência em administração pública, que será comprovada mediante título de conclusão de ensino superior em uma dessas áreas e atuação profissional por no mínimo 10 anos.

É inconstitucional o dispositivo da Constituição estadual que estabelece ser prerrogativa exclusiva do Governador do Estado a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.