Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual

a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

as peças contábeis de empresas públicas.

as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.

decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.

anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.

revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.

sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.

apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.

prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

O Controle Externo é de competência dos chamados órgãos de Controle Externo. No âmbito da União, é exercido pelo Tribunal de Contas da União; nos Estados, pelos tribunais de contas estaduais, e nos municípios, pelos tribunais de contas municipais.

Cabe ao Poder Legislativo, por força de disposição constitucional, no âmbito da União, escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Como o modelo constitucional brasileiro adota o princípio da simetria, no âmbito dos Estados esse número deve ser igualmente respeitado, sob pena de visível inconstitucionalidade.

No caso dos municípios, o parecer prévio emitido pelo tribunal ou conselho de contas competente sobre as contas do prefeito que as deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

O STF entende que não fere a Constituição Federal o preenchimento das vagas para o cargo de Ministro do TCU sem observar a origem da vaga em relação ao Senado Federal, Câmara dos Deputados ou por indicação do Presidente da República. Ou seja, a vinculação da vaga à respectiva categoria (Senado Federal, Câmara dos Deputados e por escolha do Presidente da República) não é obrigatória; basta observar o quantitativo determinado na própria Constituição Federal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.

Preconiza a Constituição Federal que, no caso de atos, a sustação caberá diretamente ao TCU, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Em pertinência aos contratos, o TCU não possui essa prerrogativa (pelos menos inicialmente) que cabe ao Congresso Nacional. Por força do princípio da simetria constitucional, essa regra é de natureza compulsória para Estados, Distrito Federal e municípios em relação às assembléias legislativas, à câmera distrital e às câmaras de vereadores, respectivamente.