Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.  

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 

Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é contado da chegada do processo à corte de contas.