Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional e patrimonial ao cargo do Tribunal de Contas da União são realizadas, por iniciativa própria, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Comissão técnica ou por inquérito.

não há previsão legal do exercício, pelos Procuradores de Contas, de funções delegadas pelo Procurador- Geral.

a investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

a ele não se aplica o princípio da independência funcional, uma vez que subordinado ao Presidente do Tribunal de Contas.

sua oitiva nos processos é determinada pelo Presidente do Tribunal de Contas.

a proposta para alteração do quadro de Procuradores de Contas cabe à Presidência do Tribunal de Contas.