Questões de Concurso

os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego, evitando o enriquecimento ilícito do empregador

as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante

somente são devidos os salários pactuados, respeitando o valor do salário-mínimo, o aviso prévio, verbas resilitórias já incorporadas ao patrimônio do empregado, bem como os depósitos de FGTS

a contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

Excetuadas as entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, nove consultas médicas e demais exames complementares.

Operadores de telemarketing e teleatendimento não fazem jus à jornada reduzida e, portanto, devem cumprir o regime ordinário de 8 horas diárias e 44 horas semanais constitucionalmente previsto, salvo acordo mais benéfico.

A carga horária das atividades em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, incluindo neste período o aprendizado teórico.

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada por duas ou mais horas diárias, a critério do empregador, desde que seja pago um acréscimo de 20% sobre a hora normal.

Entre dois períodos de trabalho contínuo do menor, é permitido um intervalo de repouso de 10 horas, observado o intervalo mínimo de 8 horas.

O menor de dezoito anos não poderá trabalhar no período compreendido entre às 22h e às 5h.

Os recibos legais pelo pagamento de salários deverão ser obrigatoriamente firmados pelo menor, em conjunto com seus representantes legais, sob pena de nulidade.

Segundo o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é proibido o emprego assalariado de menores de 14 anos de idade.

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas foi internalizada no ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional, uma vez que aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, os Estados signatários reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica.

À luz da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, todo Estado signatário do referido instrumento compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças, determinando de forma definitiva a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que torne possível aos menores o seu desenvolvimento físico e mental mais completo.

A Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho trata exclusivamente da exploração sexual de crianças, determinando aos Estados que a ratificaram a adoção de medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação de tal prática, em caráter de urgência.

Segundo a legislação vigente, apenas os estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores no Brasil autorizados podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades.

O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, sendo, no entanto, devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

O estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes e integra o itinerário formativo do estudante.

Educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida apenas na rede regular de ensino, para educandos com necessidades educacionais especiais, em todos os níveis educacionais.

A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio.