Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) em direito do trabalho

Pedro foi contratado como motorista pelo Município Y, em 31/12/1982, sem prévia submissão a concurso público. Desempenhou normalmente seu mister, sem sobrestamento das respectivas atividades laborais, até 18/12/2016, data em que apresentou pedido de demissão. Nascido em 31/12/1945, decidiu dedicar-se a empreendimento privado próprio a partir do término da referida relação de emprego. O contrato havido entre Pedro e o Município Y foi regido pelo regime celetista então vigorante no âmbito do ente público. Diante do não recebimento de verbas rescisórias e contratuais, Pedro ajuizou ação trabalhista em 02/04/2017 postulando a condenação do ex-empregador às seguintes obrigações: cumprimento da obrigação de fazer quanto aos recolhimentos de FGTS referente ao período de 05/01/1982 a 18/12/2016, pagamento de 13° salário integral de 2016 e de férias integrais simples 2016/2017, mais 1/3. Em defesa, o Município suscitou prejudiciais de mérito de prescrição trintenária e quinquenal quanto ao FGTS, sustentando serem indevidas as demais verbas, em virtude de nulidade contratual, por ter Pedro atingido a idade de setenta anos. Nessa situação hipotética:

I. É nula a relação de trabalho iniciada entre Pedro e o Município Y em 05/01/1982, diante da não observância à exigência constitucional de prévio concurso público.

II. Incidem prescrição trintenária e prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos de FGTS anteriores, respectivamente, a 02/04/1987 e 02/04/2010.

III. Pedro faz jus ao pagamento de 13° salário integral de 2016 e férias integrais simples 2016/2017 mais 1/3, inexistindo nulidade contratual quanto ao labor de janeiro a dezembro/2016.

IV. São devidos recolhimentos de FGTS quanto ao período trabalhado de 02/04/1987 a 18/12/2016.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito mensal, na proporção de 8% do salário bruto, que o empregador é obrigado a fazer em conta bancária específica na Caixa Econômica Federal em nome do empregado. Esse valor pode ser sacado pelo empregado em algumas situações determinadas nas regras do FGTS. Assinale a alternativa em desacordo com as hipóteses para saque.

Sobre o direito do trabalho, marque a opção INCORRETA.

Analise as proposições a seguir:

I. A prorrogação do contrato por prazo determinado no âmbito da Administração Pública implica sua transformação em contrato por prazo indeterminado.

II. Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.

III. O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

IV. De acordo com a Súmula 363 do TST, aquele contratado como servidor público para a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público faz ao pagamento pela contraprestação pactuada.

V. A empregada que adote criança terá direito à percepção de licença maternidade, com período cuja proporção está relacionada à idade da criança adotada.

Ante o exposto, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador.

II. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social.

III. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, exceto quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

É correto o que se afirma em