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Q1872691

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872691 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.

Alternativas

Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.

Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

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Q1871052

Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Procurador do Município - Edital nº 001 |

Q1871052 Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

Alternativas

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.

O contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.

No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.

Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.

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Q1867423

Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867423 Direito do Trabalho

Segundo disciplina a CLT, constitui objeto lícito da negociação coletiva de trabalho:

Alternativas

Modalidade de registro de jornada de trabalho.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado.

Número de dias de férias devidas ao empregado.

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Q1864821

Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864821 Direito do Trabalho

É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:

Alternativas

O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.

Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q1861819

Direito do Trabalho Renúncia e Transação , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861819 Direito do Trabalho

Sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

Alternativas

havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

o empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente se houver obtido novo emprego durante referido período.

a renúncia a direitos disponíveis ao trabalhador poderá ser realizada tacitamente, mas os indisponíveis somente de forma expressa pelo empregado.

a transação de direitos trabalhistas poderá ser realizada, desde que judicialmente.

a gestante terá pleno direito à transação das garantias referentes à manutenção do seu emprego e salário.

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341: E

342: C

343: A

344: E

345: A

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