Questões de Concurso
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Fernando trabalha numa indústria localizada em Cabedelo/PB e se ativa em turno ininterrupto de revezamento. Não há qualquer previsão acerca da jornada de trabalho na norma coletiva da categoria de Fernando, tampouco em seu contrato individual de trabalho.
Considerando a situação retratada e a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção que indica a jornada de trabalho diária que deverá ser cumprida por Fernando.
Considerando a pausa alimentar contratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
“A Constituição Federal de 1988, amplia os Direitos Sociais: Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados ...; bem como amplia a cobertura do salário mínimo aos trabalhadores: Art. 7. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”
Com base na leitura, pode-se afirmar que o valor do trabalho, de maneira legal, corresponde ao valor da dignidade humana, pelos seguintes aspectos:
Diante dos fatos narrados e da CLT, assinale a afirmativa correta.
Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.
A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria: