Questões de Concurso

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA

As Áreas de Preservação Permanente (APP) foram instituídas pela Lei nº 12.651 e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa.

Analise as afirmativas abaixo sobre as funções e serviços ambientais prestadas pelas APP em meio urbano.

1. Servem como proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e à ocupação inadequados de encostas e topos de morro.

2. São utilizadas para a proteção dos corpos d’água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios.

3. Garantem a manutenção da impermeabilidade do solo, prevenindo contra inundações e reduzindo a recarga de aquíferos.

4. Elevam os desequilíbrios climáticos intraurbanos, gerando mais aridez e reduzindo o desconforto térmico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as informações a seguir:

I. À luz da lei 6.938/81, compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
II. Não se inclui na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve conter no máximo, a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental e o objeto da servidão ambiental.
II. De acordo com a lei 6.938/81, permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental e defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos são deveres do proprietário do imóvel serviente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
II. São deveres do proprietário do imóvel serviente, manter a área sob servidão ambiental, prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais, permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental.
III. São deveres do detentor da servidão ambiental, documentar as características ambientais da propriedade, monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida e prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

Marque a alternativa CORRETA: