Questões de Concurso
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Assinale qual dos seguintes instrumentos são mencionados no Art. 25 da Lei nº 12.651 para o poder público municipal estabelecer áreas verdes urbanas.
De acordo com o Art. 39 da Lei nº 9.605, assinale qual é a pena prevista para a ação de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente sem a devida permissão da autoridade competente.
Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:
Analise as assertivas acerca da preservação do meio ambiente e marque a alternativa correta.
I- O Código Florestal estabelece áreas de preservação permanente, ao longo dos cursos de água, , que ficam impedidas de qualquer uso.
II Áreas de preservação se destinam à mata ciliar para garantir a qualidade e a quantidade das águas, prevenindo assoreamento e contaminação.
III - A preservação do meio ambiente da Serra do Mar, da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira não está prevista na Constituição Brasileira.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.