Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMMAP) é o órgão responsável por exercer o poder de polícia administrativo na fiscalização ambiental no município de Itapemirim. Caso identifique alguma ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ou seja, uma infração administrativa ambiental, punirá o infrator com as seguintes penalidades, dentre outras, aplicadas independente ou cumulativamente:

I- notificação.
II - multa simples ou diária;
III- suspensão de empreendimento, atividade ou serviço.
IV - destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração.


Nesse passo, está(ão) correta(s) apenas a(s) penalidade(s):

Segundo a lei de crimes ambientais (Lei 9605/98), configura crime de poluição causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, estando o infrator sujeito a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Todavia, se o crime causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade: