Questões de Concurso

Acerca dos instrumentos de gestão previstos no SNUC (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre Crimes Ambientais, tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideram-se todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente. Dessa maneira, leia as afirmativas a seguir, sobre o que é considerado crime ambiental de acordo com a legislação brasileira, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Crimes contra a fauna e a flora.
II – Crimes contra o ordenamento urbano.
III – Crimes contra o patrimônio cultural.
IV – Crimes contra a administração ambiental.

Leia a afirmação a seguir.

De acordo com a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e seus decretos regulamentadores, incluindo as resoluções CONAMA 302, 303 e 369, as Unidades de Conservação (UCs) são divididas em diferentes grupos e categorias. Esta divisão visa a proteção de espaços naturais por meio de uma gestão diferenciada e adequada às suas características específicas. Nesse contexto, a categoria de UC denominada _________ tem como principal objetivo a preservação da natureza, sendo admitido, apenas, o uso indireto dos seus recursos naturais. Esta categoria é um exemplo de Unidade de Conservação de _________, que visa a preservação integral dos ecossistemas. Dentre as atribuições das UCs de proteção integral, está a proibição de _________. Em contrapartida, as UCs de _________ permitem maior grau de ocupação humana e utilização sustentável dos recursos naturais. Um exemplo desta última categoria é a _________.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas 

Sobre os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental, provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial local.
João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição.
O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco: