Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as
disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que
A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei
Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que
Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os
principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA
01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que
Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental,
determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase
preliminar do planejamento de um empreendimento, sua
localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado