Questões de Concurso
Foram encontradas 3.040 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente.
II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.
III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
2. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
3. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
4. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.