A Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece o conteúdo mínimo dos
Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que
inclui:
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC),
vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como finalidade
assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e
financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da
mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus
efeitos. De acordo com o Decreto nº 9.578/18, que dispõe sobre o
FNMC, a aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada
à:
Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel
rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura
de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas
de Preservação Permanente, no percentual mínimo de: