Questões de Concurso

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Q2221913 Direito Ambiental
O Decreto nº 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União e adota a definição de regularização ambiental como o “conjunto de procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação”. Conforme esse Decreto, define-se a restauração de rodovia pavimentada como um
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Q2221810 Direito Ambiental
A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) é
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Q2221809 Direito Ambiental
Uma das finalidades da Avaliação de Impacto Ambiental, prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), é  
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Q2221806 Direito Ambiental
A licença ambiental é um ato administrativo de caráter
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Q2218719 Direito Ambiental
Quanto à gestão urbana e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.
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Respostas
111: C
112: B
113: C
114: C
115: D