Questões de Concurso
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Nesse contexto é correto afirmar que
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 6.938/81 sobre a servidão ambiental, é correto afirmar que