Questões de Concurso

O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente". Embora esse Decreto tenha sido revogado pelo Decreto 7.830/2012, sua criação previa a anistia de multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderissem ao programa Mais Ambiente. Considerando o programa Mais Ambiente e a época de sua criação, analise as afirmativas a seguir:

I. O programa Mais Ambiente foi criado com o objetivo de apoiar a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e fornecer assistência técnica, distribuição de mudas e sementes, capacitação e ações de educação ambiental.
II. A adesão ao programa Mais Ambiente suspendeu a cobrança das multas aplicadas em decorrência de crimes ambientais, como desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreas degradadas.
III. Embora a anistia tenha sido concedida aos pequenos e médios produtores, o programa não impedia novas autuações por reincidência ou acometimento de outros crimes ambientais para quem aderisse à iniciativa do governo.

Assinale 

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelecida pela Lei 9.795/99, em seu Art. 4º, tem como um de seus princípios básicos

A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em seu Art. 2º estão descritos quais são os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, a Lei 13.501/2017 altera o art. 2º da Lei 9.433/97, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), as ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: 

I.  O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma disciplinar, na educação básica.
II.  A difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental.
III. A busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental.
IV. O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.

Quais estão corretas?

Uma das ações de intervenção para reabilitação de área contaminada, que consiste em aplicação de técnicas, visando a remoção, contenção ou redução das concentrações de contaminantes, é denominada, de acordo com a Resolução Conama nº 420/2009: