Questões de Concurso

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Q2246856 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Área de Preservação Permanente – APP é “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
A respeito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2246853 Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2243861 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2243843 Direito Ambiental
Dadas as afirmativas sobre os tipos de zonas por graus de intervenção ou uso diferenciado, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
I. Zonas sem ou com baixa intervenção: zona de preservação; zona de conservação e zona de uso restrito.
II. Zonas com média intervenção: zona de uso moderado; zona de uso comunitário e zona de manejo florestal.
III. Zonas com alta intervenção: zona de sobreposição territorial; zona de diferentes interesses públicos; zona de adequação ambiental e zona de uso divergente.
verifica-se que está/ão correta/s 
Alternativas
Q2243520 Direito Ambiental
Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, entende-se por 
Alternativas
Respostas
161: E
162: B
163: E
164: C
165: C