Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do
termo de compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, com possibilidade de
prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo
e o máximo de
Em relação a atividade da pesca, a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que trata sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são consideradas infrações as
seguintes condutas, exceto:
Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro 1998, é considerado crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar,
apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença,
autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, nesse caso a pena do infrator pode ser
aumentada se for:
Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas,
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para imposição e gradação da penalidade, são
circunstâncias que atenuam a pena, exceto: