De acordo com a Lei nº 12.651/2012, consideram-se, adicionalmente, como áreas de
preservação permanente, mediante declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, as
áreas cobertas por florestas ou outras formas de vegetação com o propósito de cumprir uma ou mais
das seguintes finalidades, EXCETO:
De acordo com o que estabelece a Lei nº
9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias
que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração: