Questões de Concurso

A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Em relação à largura mínima da área considerada de preservação permanente para cada largura dos cursos d’água, temos as seguintes afirmativas:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de largura. II - 80 (oitenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Estão INCORRETAS somente as afirmações:

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a vegetação nativa e estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve