Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda
ação ou omissão que violar as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente se entende como infração,
passível de sofrer sanção administrativa
ambiental. Desse modo, com base no contido no
referido Decreto, assinale a alternativa correta.
Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade
de Conservação popularmente conhecida como
“Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela
autoridade policial, adentrando o local protegido
ambientalmente, em posse de um facão
pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira,
bem como portando saco com dois recipientes de
vidro geralmente utilizados para extração de
palmito de açaí. Durante a abordagem, foi
constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida
licença concedida pela autoridade competente.
Com base nas informações desse caso e na Lei nº
9.605/1998, assinale a alternativa correta.
A lei de crimes ambientais dispõe sobre as
sanções penais e administrativas oriundas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base na legislação ambiental em vigor,
assinale a alternativa correta.
De acordo com a Doutrina de Direito Ambiental e o ordenamento
jurídico, em matéria de princípios ambientais, o princípio da
solidariedade intergeracional ou equidade intergeracional está
relacionado à ideia de que
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas
jurídicas, a mencionada lei estabelece que