Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

a dispensa da averbação da reserva legal no registro de imóveis. 

a possibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa. 

a permissão de cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal.

o reconhecimento da titularidade da propriedade do imóvel. 

a prestação de informações de caráter ambiental das propriedades e posses rurais. 

podem existir em áreas urbanas e rurais.

deixaram de existir com a Lei nº 4771/65

podem existir apenas em áreas rurais. 

podem existir apenas em áreas urbanas.

deixaram de existir com a Lei nº 12.651/12. 

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

Que o proprietário faça: o registro no CAR e nos Cartórios de Registros de Imóveis e de Títulos da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Área de Preservação Permanente; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) destes corpos d’água não é obrigatória – é facultativa, exceto quando estabelecidos no Plano Diretor do Município e/ou na Lei Orgânica do mesmo.

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%) a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP) em 15 metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura dos cursos d’água, e a recomposição, no raio mínimo de 15 metros da nascente; no lago fica dispensada a reserva da faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: o registro no CAR da vegetação remanescente que possui (15%), mais 5% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 30 metros para o curso de 5 metros e 50 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 50 metros da nascente; no lago deverá recompor 30 metros de faixa de proteção (APP).

Que o proprietário faça: apenas o registro no IBAMA, ou no CONAMA, da vegetação remanescente que possui (15%) mais 20% que deverá recompor, a título de Reserva Legal; a recomposição das respectivas faixas marginais (APP), até 50 metros para o curso de 5 metros e 350 metros para o curso de 35 metros, contados da borda da calha do leito regular, e a recomposição, no raio mínimo de 100 metros da nascente; no lago deverá recompor 50 metros de faixa de proteção (APP).