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Q2280829

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 , Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010) ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |

Q2280829 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (disposta pela Lei nº 12.305/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental, poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.

Os resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

Quanto à periculosidade, os resíduos sólidos são classificados em: Resíduos de Classe I – Perigosos (Classe I-A: Não inertes e Classe I-B: Inertes) e Resíduos de Classe II – Não perigosos.

Os resíduos da construção civil são aqueles gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

É proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos na forma de queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

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Q2280820

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |

Q2280820 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A exploração sustentável é definida como a utilização do ambiente de maneira a garantir a preservação da natureza sem que haja alteração dos recursos ambientais, de forma socialmente justa e economicamente viável.

Fica proibida a exploração eventual de espécies da flora nativa, mesmo que sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais.

Ficam vedados o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

Na hipótese de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o empreendimento responsável deverá exigir do órgão ambiental competente a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Fica proibido o corte eventual de vegetação primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de práticas preservacionistas e de pesquisa científica, em qualquer circunstância.

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Q2280129

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280129 Direito Ambiental

Os conselhos estaduais de recursos hídricos:

Alternativas

estão, em sua totalidade, representados no CNRH.

possuem atribuição de dirimir disputas entre as águas de domínio da União que são por eles compartilhadas.

possuem 10 assentos no CNRH, a serem ocupados por 10 estados na qualidade de representantes titulares e outros 10 estados como suplentes.

possuem todos a mesma distribuição de assentos entre o Poder Público, usuários e sociedade civil, embora com número de assentos total distinto.

os comitês de bacia hidrográfica são, naturalmente, parte integrante dos conselhos estaduais.

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Q2280128

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280128 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto:

Alternativas

em seu Título I, pela Política Nacional de Recursos Hídricos e, em seu Título II, pelos órgãos gestores de recursos hídricos.

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

pelas instâncias participativas que têm a responsabilidade de garantir a gestão descentralizada, conforme consta no art.1o , como fundamento da referida lei.

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Q2280125

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

Alternativas

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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