Questões de Concurso
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A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:
I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
FF é empresário e pretende desenvolver atividade na área ambiental, notadamente na área de florestas, pois suas atividades já envolvem o desenvolvimento de fazendas com exploração agropecuária. Nos termos da Lei nº 11.284/06, a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada:
P. Caju é proprietário rural e defensor do meio ambiente, tendo orgulho das fontes de água e riachos que cortam sua fazenda dedicada à produção de vegetais orgânicos. Por informações de vizinhos, soube da destruição de floresta próxima e comunica o fato às autoridades competentes. Nos termos da Lei n º 9.605/1998, destruir floresta considerada de preservação permanente constitui crime contra a: