Questões de Concurso
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A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal exploração florestal, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos (BRASIL, 2012). Com relação às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas pela Lei nº 12.651/ 2012, julgue o item a seguir.
Nas áreas no entorno das lagoas naturais,
deve-se preservar uma faixa com largura
mínima de 100 metros, em zonas rurais,
para corpo d’água com mais de 20 hectares
de superfície.
A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal exploração florestal, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos (BRASIL, 2012). Com relação às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas pela Lei nº 12.651/ 2012, julgue o item a seguir.
Nos trechos do Rio Grande (Barreiras-BA)
com largura de 60m, serão consideradas
Áreas de Preservação Permanente (APP)
as faixas marginais na largura de 50m de
largura.
São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) as áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Sobre ela é correto afirmar que:
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