O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos
Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar
o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e
o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca
do regime de outorga em referência, é correto afirmar que
Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Para isso
possa acontecer, será necessário, segundo a Resolução
Conama nº
237/1997, que esse município