Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Engenheiro Ambiental |
Q1815324
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia, atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos ou em período de defeso à fauna, são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente, quando não constituem ou qualificam o crime de acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. II. O recolhimento domiciliar, nos termos da Lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Água Branca - AL
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Água Branca - AL - Engenheiro Ambiental |
Q1815319
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812159
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência
a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano
ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção
administrativa de demolição, nos termos do
Decreto n.º 6.514/2008.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812158
Direito Ambiental
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O embargo da obra é uma das sanções administrativas
cabíveis na referida situação hipotética.
Q1810876
Direito Ambiental
Joelma e Godofredo são pescadores e foram surpreendidos
pescando em período de defeso, bem como utilizando
artefatos de uso proibido (uma rede de pesca de uso proibido),
com dez camarões em uma bacia e mais dois camarões
presos na rede proibida. O Ministério Público denunciou os
dois pescadores pela prática de crime ambiental descrita no
artigo 34 da Lei 9.605/98. Em relação ao tema, é correto
afirmar que a jurisprudência do STJ