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Q2280129

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280129 Direito Ambiental

Os conselhos estaduais de recursos hídricos:

Alternativas

estão, em sua totalidade, representados no CNRH.

possuem atribuição de dirimir disputas entre as águas de domínio da União que são por eles compartilhadas.

possuem 10 assentos no CNRH, a serem ocupados por 10 estados na qualidade de representantes titulares e outros 10 estados como suplentes.

possuem todos a mesma distribuição de assentos entre o Poder Público, usuários e sociedade civil, embora com número de assentos total distinto.

os comitês de bacia hidrográfica são, naturalmente, parte integrante dos conselhos estaduais.

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Q2280128

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280128 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto:

Alternativas

em seu Título I, pela Política Nacional de Recursos Hídricos e, em seu Título II, pelos órgãos gestores de recursos hídricos.

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

pelas instâncias participativas que têm a responsabilidade de garantir a gestão descentralizada, conforme consta no art.1o , como fundamento da referida lei.

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Q2280125

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

Alternativas

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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Q2280121

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280121 Direito Ambiental

Na Lei n. 9.433, de 8/1/97, Capítulo IV, a Seção IV, que trata da cobrança do uso de recursos hídricos, afirma que:

Alternativas

não poderá ser cobrado valor proporcional ao potencial poluidor do lançamento, mas apenas ao volume lançado.

está prevista a cobrança para todos os usos da água, inclusive aqueles considerados insignificantes.

podem ser cobrados lançamentos de resíduos líquidos.

os valores arrecadados não podem ser utilizados para pagamento de custeio administrativo dos órgãos integrantes do sistema de gestão de recursos hídricos.

o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é responsável por fixar o limite máximo que pode ser cobrado pelo uso da água nos corpos hídricos de domínio da União.

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Q2280120

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280120 Direito Ambiental

A cobrança do uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Alternativas

visa garantir o retorno econômico dos projetos financiados com recursos públicos.

visa reconhecer a importância dos usuários que utilizam o recurso hídrico para bens de alto valor agregado.

visa sustentar as comunidades ribeirinhas.

tem por objetivo reconhecer a água como bem econômico.

somente pode ser aplicada a usuários que já tiveram sua outorga renovada.

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