Questões de Concurso
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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses
depois de oficialmente publicada.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei
começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de
oficialmente publicada.
I. “O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando verificado erro grosseiro, negligência grave, dolo ainda que eventual, o que permite sua atuação com maior segurança jurídica, uma vez que a mera culpa não será suficiente para sua responsabilização.”
PORQUE
II. “A responsabilização do agente público, por decisões e opiniões técnicas, exige que seja constatada situação ou circunstância fática que comprovam o erro grosseiro, negligência grave ou dolo, não bastando que seja constatado dano ao erário para concluir pela responsabilização pessoal do agente público.”
Considerando o disposto no Decreto nº 9.830/2019, pode-se afirmar que: