Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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Q2117263 Direito Civil
A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X” 
Alternativas
Q2117262 Direito Civil
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Alternativas
Q2116643 Direito Civil
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2116246 Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá: 
Alternativas
Q2115943 Direito Civil
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue. 
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade. 
Alternativas
Respostas
141: C
142: B
143: B
144: B
145: C