Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil
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Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:
Com relação ao conceito e classificação dos fatos jurídicos analise as assertivas abaixo:
I. No negócio jurídico as consequências jurídicas, previstas em lei ou previamente tipificadas, são desejadas pelo agente mas este não pode alterar, restringir, ampliar nem modificar tais efeitos. Dessa forma, a despeito de atuar a vontade, ou uma manifestação de vontade, os efeitos jurídicos já estão predeterminados em lei.
II. Fato jurídico é todo acontecimento natural, determinante de efeitos na órbita jurídica. O evento, aqui, é provocado por um fenômeno natural que repercute na ordem jurídica.
III. No ato-fato jurídico o importante é verificar a consequência do ato, ou seja, o resultado jurídico, sem dar maior significância para o fato de haver vontade ou não de realiza-lo.
IV. Ato jurídico é o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, substituir ou extinguir situações jurídicas concretas, tendo a potencialidade de produzir efeitos.
V. No ato jurídico estrito os efeitos são eleitos ou escolhidos pelos interessados que possuem, nesta espécie de fato jurídico, autonomia privada para tanto.
Com base na análise realizada assinale a opção correta:
Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de
um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.