Questões de Concurso
Foram encontradas 2.298 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Não se exime de cumprir a Convenção Coletiva de Consumo o fornecedor que se desligar da associação de fornecedores nos trinta dias seguintes à data do registro do instrumento.
II. A Convenção Coletiva de Consumo somente obrigará os filiados às entidades signatárias, ou seja, entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
III. As partes signatárias da Convenção Coletiva de Consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor pela autoridade competente.
IV. A Convenção Coletiva de Consumo tornar-se-á obrigatória e vinculante entre as partes a partir da data do registro do instrumento no cartório do tabelionato de notas.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato
firmado com o consumidor, fica ilimitada e
solidariamente responsável pelo pagamento das
aquisições feitas por ele com o uso do cartão.
Julgue o item a seguir.
As instituições financeiras têm disponibilizado produtos e
serviços para atender às novas demandas contextuais e
sociais, com foco no equilíbrio entre retorno e risco.
Portanto, é possível cancelar o contrato de cartão de
crédito a qualquer momento, mesmo que haja compras
parceladas cujos valores ainda não tenham sido
integralmente pagos.
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em: