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Q2224531

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224531 Direito do Consumidor

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

Alternativas

bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;

bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;

fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;

bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;

patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

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Q2221693

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221693 Direito do Consumidor

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

Alternativas

sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;

sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal;

aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

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Q2221114

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor , Serviço ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221114 Direito do Consumidor

Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.

A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.

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Q2213132

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213132 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias jurídicas.

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação fática.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os que decorrem de origem específica.

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Q2203714

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203714 Direito do Consumidor

Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial devem ser fomentadas.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

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66: D

67: C

68: D

69: C

70: A

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