Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da
utilização de alguns instrumentos, que estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, dentre
os quais a
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva
outorga de crédito ou concessão de financiamento ao
consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,
informá-lo de forma prévia e adequada sobre