O capítulo III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 discorre sobre os direitos básicos do consumidor
em seu Art. 6º. Assinale a alternativa que representa um destes direitos descritos no inciso I.
A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas
descrita no inciso I do referido Art. e Lei.