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Q859515

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859515 Direito do Consumidor

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Alternativas

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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Q854970

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854970 Direito do Consumidor

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.

Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.

Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.

Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

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Q854969

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854969 Direito do Consumidor

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.

Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.

Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.

Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.

Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

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Q852756

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852756 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

Alternativas

O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo.

A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo.

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal.

Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

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Q849303

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849303 Direito do Consumidor

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

Alternativas

cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.

e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.

e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.

cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.

e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

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Respostas

111: D

112: A

113: D

114: B

115: C

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