Questões de Concurso
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A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas
a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual
praticado por usuário do serviço contra passageiro.