Questões de Concurso

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q2386976 Direito do Consumidor
De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar.

Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:
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Q2386702 Direito do Consumidor
Qual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prejuízos à saúde que o produto fumo, vendido na forma de cigarro, causa?
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Q2383822 Direito do Consumidor
Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente, poderá facilitar a defesa de seus direitos. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, qual ferramenta de facilitação da defesa do paciente pode ser aplicada pelo juiz?
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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |
Q2374427 Direito do Consumidor
Jonas compareceu à Defensoria Pública de Vila Velha pedindo orientações a respeito de dívida contraída em seu cartão de crédito. Em razão da dívida, o usuário havia sido inscrito em cadastro de inadimplentes. A dívida foi totalmente quitada junto credor, de modo que Jonas gostaria de receber orientações de como retirar a anotação negativa junto ao cadastro. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o cancelamento da anotação do cadastro caberá ao
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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |
Q2374424 Direito do Consumidor
De acordo com entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte de energia
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Respostas
16: B
17: C
18: B
19: A
20: A