Questões de Concurso

crime praticado em detrimento de operário.

crime praticado em detrimento de analfabeto.

crime praticado em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

crime praticado em detrimento de portador de deficiência mental, ainda que não interditado.

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.

A pena de multa, aplicável ao fornecedor que infringir as normas consumeristas, nunca poderá ser superior a duzentas vezes o valor da unidade fiscal de referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

É vedada à administração pública a aplicação da pena de cassação da concessão de serviço público, pois a referida reprimenda somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, após regular processo judicial em que haja a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Considere que determinada pessoa jurídica, fabricante de produtos de limpeza, tenha sofrido a penalidade de cassação do registro do produto, em razão de vício de qualidade por inadequação do produto fabricado, e que, contrária à pena, a pessoa jurídica promoveu ação judicial com vistas a desconstituir a reprimenda aplicada, mas no curso do processo, reiterou a prática da infração. Nessa situação, considera-se que a fabricante do produto é reincidente na prática de infração às normas de proteção e defesa do consumidor.

Compete exclusivamente à União editar normas de consumo relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços.

A União, os estados, o DF e os municípios têm competência concorrente para editar normas sobre fiscalização e controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços de consumo.

A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal.

Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes.

As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.