Questões de Concurso
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Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos
prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas
filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia
administrativa e operacional.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Considere que, no julgamento de ação de indenização por
danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de
inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido
depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do
consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz
está de acordo com o entendimento do STJ.
A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.
A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços.
O CDC se aplicará à relação entre concessionária de serviço público essencial e o usuário final que seja pessoa jurídica, para o fornecimento do serviço, somente quando houver lacuna do Código Civil.