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Q1396090

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Prazos no Contrato de Consumo , Oferta ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396090 Direito do Consumidor

Mariana solicitou orçamento a um marceneiro para a confecção de 2 (dois) guarda-roupas. Tratando-se de contrato de consumo, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Aprovado o orçamento, o valor orçado pelo marceneiro terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento por Mariana, salvo estipulação em contrário.

Na hipótese de o marceneiro empregar novas técnicas na confecção dos guarda-roupas e utilizar-se de serviços de terceiros, Mariana não arcará com os custos extras, pois não foram previstos no orçamento.

O orçamento aprovado valerá como se contrato fosse, somente podendo sofrer alterações mediante livre negociação das partes.

O marceneiro é obrigado a discriminar no orçamento o valor dos materiais a serem empregados na confecção dos guarda-roupas, cujo valor não poderá ser majorado ainda que ocorra aumento de preço no mercado.

Após entregue o orçamento, o marceneiro só poderá confeccionar os guarda-roupas com a expressa autorização de Mariana.

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Q1396089

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Práticas Abusivas , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Q1396088

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396088 Direito do Consumidor

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar.

Alternativas

A cláusula contratual que atenue a responsabilidade do fornecedor por vício do produto não é considerada abusiva, desde que esteja redigida com destaque no contrato, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor.

Tendo em vista o equilíbrio nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar sempre que a personalidade da sociedade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.

Não sendo entregue a mercadoria no prazo anunciado no site pelo vendedor, na hipótese de compra realizada pela internet, ao comprador assiste o direito de requerer apenas a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo produto, pois não se aplicam aos negócios virtuais as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

É reprimida a ausência de dados secundários e essenciais na publicidade enganosa por omissão.

Em caso de vício oculto do produto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor formula reclamação perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

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Q1392773

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392773 Direito do Consumidor

No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo

Alternativas

são tidas por inexistentes.

dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.

podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.

dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

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Q1392772

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392772 Direito do Consumidor

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade do fornecedor, assinale a opção correta.

Alternativas

O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelso serviços prestados.

Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

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