Questões de Concurso
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É permitido que produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores sejam colocados no mercado de consumo desde que esses perigos sejam normais e previsíveis em decorrência da natureza do bem, bem como sejam informados adequadamente pelo fornecedor.
Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:
I. Proibição de fabricação de produtos.
II. Cassação de alvará de licença.
III. Interdição e suspensão temporária da atividade.
Quais estão corretas?
Nos termos da adequada interpretação do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula