Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tutela processual do consumidor em direito do consumidor
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos
passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta
no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em
localidade diferente do domicílio da requerida ou do local
onde ocorreu o fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique