Questões de Concurso
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Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A oferta obriga o fornecedor de serviços e produtos que a
tenha apresentado, salvo se o contrário não resultar dos
termos específicos do contrato que venha a ser assinado com
o consumidor, da natureza do negócio ou das circunstâncias
do caso.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de
atividade, mediante procedimento administrativo que
assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou
serviço for reincidente na prática de infrações de maior
gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do
consumidor será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor.
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