Questões de Concurso

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração não será efetivada quando houver falência por má administração.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes.

As sociedades coligadas responderão objetivamente.

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

O comerciante não responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

São espécies de excludentes da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, pelo fato do produto ou serviço, expressamente previstas no CDC: a culpa exclusiva ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, além da culpa concorrente do consumidor e do fornecedor.

O prazo legal máximo para o fornecedor sanar o vício do produto ou do serviço é de trinta dias, sendo vedada a modificação desse prazo de forma convencional pelas partes integrantes da relação jurídica de consumo, uma vez que se trata de norma de ordem pública (cogente).

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, em virtude de mal acondicionamento, não gera a responsabilidade civil do comerciante.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e daquela decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir a primeira prazos prescricionais referentes ao tempo máximo para reclamar dos vícios aparentes ou ocultos e prazo decadencial quando se tratar de acidente de consumo.