Questões de Concurso
Foram encontradas 3.416 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a
administração pública em licitações e contratos
administrativos deverá ser fixada de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal,
não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve
ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem
indevida pelo agente público, não configurada quando há
mero ressarcimento ou reembolso de despesa.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo